A legislação que regula a propriedade horizontal e, desta forma, os condomínios e a sua administração, encontra-se expressa nos artigos 1414º a 1438º- do Código Civil, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 267/94 e complementado pelas disposições do Decreto-Lei nº 268/94 (relações entre os condóminos e terceiros) e o Decreto-Lei nº 269/94 (contas poupança-condomínio), todos de 25 de Outubro. 

No entanto, podem ser encontradas outras disposições legais relacionadas com os condomínios dispersas por diferentes diplomas legais, nomeadamente:

▪︎ A Nova Lei dos Condomínio  Lei Nº 8/2022;

Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL nº 220/2008);

Código Civil - Regime da Propriedade Horizontal

Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído

Decreto-Lei nº 97/2017 - Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios (Inspecções de Gás)